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Thiago Henrique Boaventura
Artigo ·
há 9 anos
A detração do art. 387, §2º do CPP e os princípios da razoabilidade e isonomia
Com a Lei n. 12.736 /12, passou a existir, para o magistrado de conhecimento, a obrigação de, no momento da prolação da sentença condenatória, e, mais precisamente, na fase final do édito...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 14 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGA...
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